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Seu certificado digital na nuvem.
Termos de Uso e Responsabilidade

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Termos de serviço do Certificado Digital Serasa

Obrigado por usar o Certificado Digital Serasa! Estes termos de serviço ("Termos") cobrem o seu uso e acesso aos serviços oferecidos em https://www.serasaexperian.com.br/ ("Serviços"), pela Serasa Experian Este documento funciona como um acordo entre Serasa Experian ("Serasa Experian") e você ("Assinante"), estabelecendo alguns compromissos e regras a serem cumpridas por ambas as partes, visando o acesso aos Serviços com total segurança e eficiência.

Cadastrando-se no Certificado Digital Serasa, você estará declarando pleno acordo com este documento. Caso esteja usando nossos Serviços em nome de uma empresa, você concorda com estes Termos também em nome da empresa.

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Seus dados e suas permissões

Quando usa nossos Serviços, você nos envia informações, como arquivos e respectivos conteúdos, endereços de e-mail e IP, contatos, entre outras ("Seus dados"). Quando você usa o Certificado Digital Serasa, você também importa ou gera no nosso sistema um ou mais Certificados Digitais e suas respectivas chaves criptográficas associadas (“Seus certificados”). Seus dados e Seus certificados são, como o próprio termo denota, seus. Estes Termos não nos dão qualquer direito sobre Seus dados ou Seus certificados, exceto os direitos limitados que nos permitem oferecer os Serviços. Por fim, Seus certificados são protegidos por credenciais escolhidas e controladas exclusivamente por você (“Suas credenciais”).

Precisamos de sua permissão para hospedar Seus dados e Seus certificados, realizar backups e compartilhá-los quando você solicitar. Nossos Serviços também fornecem recursos como geração e guarda de certificados digitais por prazo determinado, definição das Suas credenciais para liberação de uso dos Seus certificados, assinatura de conteúdos eletrônicos utilizando estes certificados de forma privativa mediante apresentação da Sua credencial, armazenamento de registros destas assinaturas para rastreabilidade do uso e facilidades de classificação, auditoria e pesquisa destes registros. Esses e outros recursos podem exigir que nossos sistemas acessem, armazenem e leiam os Seus dados. Além disso, de forma controlada e mediante sua autorização explicita através da Sua credencial, nosso sistema fará uso do Seu certificado exclusivamente para os fins que você autorizar. Você nos dá permissão para realizar essas ações, e essa permissão se estende a terceiros de confiança da Serasa Experian. Comprometemo-nos, em contrapartida, a não utilizar Seus dados para outros fins que não os necessários à prestação dos Serviços com qualidade, bem como para entrar em contato com você caso tenhamos alguma novidade ou comunicado de seu interesse. Comprometemo-nos ainda a não utilizar Seus certificados para qualquer fim que não tenha sido explicitamente autorizado por você através do uso da Sua credencial.

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Compartilhamento de Seus dados

Nossos Serviços permitem que você compartilhe Seus dados com usuários, na forma de relacionamentos entre você e uma empresa, por exemplo. Avalie com cuidado com quem vai compartilhá-los, antes de aceitar um relacionamento. A seção 12 destes termos detalham quais as informações são compartilhadas nos relacionamentos entre usuários.

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Armazenamento e Guarda de Dados e Certificados

Utilizamos mecanismos de controle como backups periódicos com o propósito de manter a disponibilidade de nossos Serviços. Nos responsabilizamos por certificados armazenados no Certificado Digital Serasa durante a sua validade, por exemplo, por um ano para certificados A1, e por 3 anos por certificado A3.

Não armazenamos Suas credenciais. Armazenamos apenas informações que nos permitem validar Suas credenciais antes de utilizá-las para a liberação de uso do Seu certificado. Além disso, você pode definir uma senha de recuperação, que pode ser utilizada para recuperação dos Seus certificados. Caso você perca Suas credenciais, incluindo a senha de recuperação, não possuímos meios para recuperar o seu acesso aos Seus certificados.

Os serviços de Assinatura Digital e Verificação de Documentos Assinados não armazenam os documentos submetidos. O Certificado Digital Serasa gera e disponibiliza registros das transações realizadas com Seus certificados, com finalidade de permitir auditoria do uso dos Seus certificados. Não nos responsabilizamos pela guarda destes registros por tempo maior do que a validade do certificado associado.

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Confidencialidade e Segurança

Limitamos o acesso aos Seus dados a nossos colaboradores e terceiros de confiança da Serasa Experian, com o exclusivo objetivo de executar atividades que visam fornecer a você nossos produtos e serviços com qualidade.

Contamos com recursos de proteção física, eletrônica e procedimental, que visam garantir a proteção a informações pessoais dos nossos clientes, como alteração, divulgação ou destruição não autorizada. Especificamente:

  • criptografamos todos os dados enviados por você aos nossos servidores usando o protocolo de segurança SSL;
  • todos dados críticos, como suas chaves criptográficas e certificados, credenciais de acesso e outras informações críticas são processados e protegidos por HSMs (Hardwares especializados em armazenamento e execução segura de código e dados);
  • o acesso e uso de Seus certificados somente é possível mediante o conhecimento e controle de Suas credenciais, não sendo possível a Serasa Experian, seus parceiros e empregados utilizarem Seus certificados sem ter acesso à Suas credenciais;
  • oferecemos a você uma forma de autenticação forte para controle do uso de Seus certificados, com base em autenticação de dois fatores utilizando dispositivos móveis (celular);
  • estamos constantemente evoluindo nossa infraestrutura de prestação de serviço, práticas de armazenamento e processamento, inclusive com medidas de segurança física, para proteção contra acesso não autorizado aos sistemas;
  • restringimos o acesso aos Seus dados por parte de empregados, contratados e terceiros de confiança da Serasa Experian, que necessitam saber essas informações para processá-las em benefício da prestação dos Serviços, e que estão sujeitos a rigorosas obrigações contratuais de confidencialidade, podendo ser processados ou dispensados se deixarem de cumprir tais obrigações;
  • realizamos backups constantes dos dados armazenados em nossos servidores, visando garantir a disponibilidade dos nossos Serviços;
  • não guardamos suas senhas ou chaves em texto claro. Ao contrário, criptografamos esse tipo de informação sensível para evitar ataques de pessoas mal intencionadas.

Aceitando esse termo, você reconhece que, embora empreguemos todos esses controles para sua proteção, manter a segurança é uma tarefa árdua e não se pode garantir total proteção sobre Seus dados e Seus certificados, frente a atos ilícitos e ações criminosas. Comprometemo-nos em manter Seus dados e Seus certificados em sigilo, dentro dos limites técnicos, legais e contratuais.

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Disponibilidade dos Serviços

Envidamos nossos maiores esforços para manter nossos Serviços disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana. Entretanto, em se tratando de Serviços que dependem de alimentação de energia, Internet, além de tantos outros fatores, não há como garantir um funcionamento contínuo e ininterrupto. Empregamos, dentro dos limites de razoabilidade técnica e econômica, mecanismos de redundância com vista a evitar interrupções no serviço e rotinas de backup e "restore" que visam sua recuperação rápida. Mantemos também um canal de atendimento, através do endereço suportekms@bry.com.br, para que você possa entrar em contato conosco em caso de dificuldades.

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Suas responsabilidades

Você é responsável por sua conduta e por Seus dados. Aceitando este Termo, você estará concordando com as Regras de Utilização do Certificado Digital Serasa, conforme destacado na seção 8 destes Termos de Uso.O conteúdo informado no acesso aos Serviços, como por exemplo um arquivo submetido a um Serviço, pode estar protegido por direitos de propriedade intelectual de outras pessoas. Pedimos que só envie, baixe ou compartilhe conteúdos se tiver o direito de fazê-lo.

Podemos rever sua conduta e conteúdo para verificar a conformidade com as Regras de Utilização, contudo, não somos obrigados a fazê-lo. Não somos responsáveis pelo conteúdo que você e outros Assinantes publicam e compartilham por meio dos Serviços.

Proteja Suas credenciais de acesso aos Serviços. Certifique-se de que outras pessoas não tenham acesso a eles e mantenha as informações de sua conta atualizadas.

Por fim, nossos Serviços não são destinados e não podem ser utilizados por pessoas com idade inferior a 18 anos. Ao utilizar nossos Serviços, você está declarando que tem mais de 18 anos de idade.

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Regras de Utilização

A Serasa Experian Tecnologia desenvolveu o Certificado Digital Serasa buscando oferecer Serviços fáceis de utilizar, seguros e que garantam a disponibilidade de Seus dados, a quem tiver direito de acesso. Em troca, confiamos que você usará nossos serviços com responsabilidade

Você concorda em não usar os Serviços de forma inadequada. Por exemplo, é proibido usar, ou tentar usar, os serviços para fazer o seguinte:

  • investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer componente de sistema ou rede;
  • violar ou de outra forma contornar qualquer medida de segurança ou autenticação;
  • acessar, adulterar ou usar áreas não públicas dos Serviços ou partes destas, ou áreas compartilhadas dos Serviços para as quais você não foi convidado;
  • interferir ou perturbar qualquer usuário, servidor de hospedagem ou rede, por exemplo, ao enviar um vírus, sobrecarregar, inundar, enviar spam ou bombardeio de e-mails para qualquer parte dos Serviços;
  • acessar ou fazer buscas nos Serviços por qualquer outro meio que não as interfaces que oferecemos publicamente (por exemplo, utilizando práticas conhecidas como raspagem de dados);
  • utilizar quaisquer informações obtidas no Certificado Digital Serasa para enviar spam ou comunicações, promoções ou anúncios não solicitados;
  • enviar informações alteradas, enganosas ou com identificação falsa de fontes, incluindo "spoofing" ou "phishing";
  • promover ou divulgar produtos ou serviços, sem autorização adequada;
  • abusar dos Serviços de maneira a contornar seus limites de utilização;
  • vender os Serviços ou contas dos Serviços por canais não autorizados;
  • usar meios automatizados ou outros meios para criar contas em grandes quantidades ou para acessar os Serviços sem usar nossa interface e/ou APIs oficiais;
  • violar a lei de qualquer forma, inclusive pelo armazenamento, publicação ou compartilhamento de material fraudulento, difamatório, enganoso ou que viole a privacidade ou infrinja os direitos de terceiros.

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Acesso aos Serviços e componentes de software

Para acesso aos serviços, você deverá dispor de um navegador web compatível e Javascript habilitado. Além disso, você deverá acessar os serviços a partir de um sistema operacional homologado.

Os navegadores suportados são: Google Chrome, Mozilla Firefox, Edge ou Safari em suas versões oficialmente suportadas pelos respectivos fornecedores. Outros navegadores e versões podem ser compatíveis, mas não mantemos homologação de versões descontinuadas e sem suporte pelos fornecedores.

Os sistemas operacionais homologados são: Windows, Linux Ubuntu, e Mac OS em suas versões oficialmente suportadas pelos respectivos fornecedores. Outras versões podem ser compatíveis, mas não mantemos homologação de versões descontinuadas e sem suporte pelos fornecedores.

Acesso via APIs: A Serasa Experian pode disponibilizar APIs (Interfaces de Programação) para acesso aos Serviços do Certificado Digital Serasa. Todo e qualquer componente oferecido com o intuito de facilitar o acesso aos Serviços e viabilizar a integração a uma aplicação de terceiros, por exemplo, terá a licença de uso condicionada ao aceite destes Termos, bem como à existência de uma conta ativa no Certificado Digital Serasa. A utilização desses componentes deve se restringir ao propósito de utilização dos Serviços do Certificado em Nuvem, não sendo permitido seu emprego em outros cenários de uso.

Você concorda em não fazer engenharia reversa ou descompilar os componentes de acesso aos Serviços, tentar fazê-lo ou ajudar alguém a fazê-lo. Tais componentes incluem Applets Java, bibliotecas e quaisquer outros empregados em benefício dos Serviços

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Nossos Arquivos e Sistemas

Os Serviços são protegidos por direitos autorais (copyright), marcas registradas e outras leis em vigor no brasil e no mundo. Estes Termos não lhe concedem qualquer direito, titularidade ou interesse nos Serviços, nos dados de outras pessoas usuárias dos Serviços, nas marcas, logos e outros recursos característicos da marca Serasa Experian. Agradecemos seus comentários, mas note que poderemos utilizar comentários ou sugestões sem qualquer obrigação para com você.

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Pagamento pelos serviços

Aquisição de créditos: Os Serviços do Certificado Digital Serasa utilizam o sistema de créditos do Certificado Digital Serasa para o acesso a serviços pagos.

A tabela de preços geral estará disponível acessando esta página. Seus créditos não expiram, podendo ser utilizados em quaisquer Serviços disponibilizados.

Sem reembolso: Você pode cancelar sua Conta no Certificado Digital Serasa a qualquer momento, mas não será reembolsado dos créditos que já tiver adquirido ou utilizado.

Alterações: Podemos alterar a tabela de preço em vigor, mas você será notificado com antecedência a respeito dessas mudanças por meio de uma mensagem enviada para o e-mail associado à sua conta.

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Perfis de um Usuário

Os usuários do Certificado Digital Serasa podem ser identificados de forma única no Certificado Digital Serasa a partir de seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no caso de uma pessoa, ou do número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), para empresas e organizações. No momento de seu cadastro é também definido um nome de usuário (login) e uma senha. A pessoa titular de certificado e cadastrada no Certificado Digital Serasa está associada a um perfil pessoal, já quando representante de uma empresa, contará com um perfil empresarial.

Perfil Pessoal: Perfil referente ao seu perfil como usuário titular do certificado digital. Esse perfil também poderá ser vinculado como Usuário Representante de uma ou mais Empresas/Organizações, ou seja, cada usuário do Certificado Digital Serasa pode possuir um ou mais perfis corporativos.

Perfil Empresarial/Corporativo: É possível que uma empresa estabeleça relacionamento com pessoas, que atuarão em seu benefício ("Colaboradores"). Neste caso, o colaborador será um usuário pessoa física (titular de certificado), que passará a ter dois perfis no Certificado em Nuvem: um pessoal, e outro corporativo, representado pelo nome da empresa. Há uma distinção entre o que você faz em nome da empresa, inclusive consumindo créditos dela, com os serviços que realiza em sua conta pessoal. É importante notar que perfis corporativos ligados a seu usuário pessoal estão sujeitos ao controle da organização. Em uma conta corporativa, você deve utilizar os serviços em conformidade com os termos e políticas do seu empregador. Seus dados cadastrais e de seus certificados (dados públicos), como Nome, e-mail, CPF, entre outros, são compartilhados com as pessoas ou empresas com as quais você possa ter relacionamentos.

Os administradores da conta de sua empresa são capazes de acessar, divulgar, restringir o uso, alterar ou remover informações relacionadas a serviços realizados por seu usuário em benefício da empresa. Nenhum outro usuário terá acesso, contudo, às informações relacionadas a serviços realizados em seu perfil pessoal. Eles também podem restringir ou encerrar o relacionamento entre você e a empresa, impossibilitando que você acesse os Serviços e informações disponíveis à Empresa. Importante! Você como titular de certificado, poderá, a qualquer momento, solicitar a remoção do relacionamento com a empresa, passando a dispor apenas de seu perfil pessoal.

Perfis Autorizados: Esses perfis podem ser de pessoas físicas ou jurídicas. São os Usuários Autorizados previamente por você na aplicação, e que poderão listar e visualizar os seus certificados autorizados e seus dados públicos, bem como, selecioná-los a fim de fazer solicitações de assinaturas em seu nome ou em nome da empresa a qual representa. Importante! A pessoa ou empresa autorizada poderá consultar quais certificados você autorizou, mas não poderá fazer uso deles sem sua permissão através de Suas credenciais. Você como titular de certificado, poderá, a qualquer momento, remover a autorização realizada previamente.

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Serviços "TAIS COMO ESTÃO"

A Serasa Experian procura reduzir ao mínimo os inconvenientes causados por falhas técnicas, porém, não podemos garantir um serviço sem interrupções ou eventuais indisponibilidades, que poderão ocorrer sem aviso prévio.

O usuário que aceita este termo fica ciente da forma como o Certificado Digital Serasa se apresenta, sendo que quaisquer sugestões ou pedidos de correções serão bem vindos e você poderá encaminhá-los ao suporte da BRy, que fará a análise dos mesmos, porém, sem garantir a alteração.

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Resolvendo disputas

Queremos atender as suas preocupações sem a necessidade de um processo judicial formal. Antes de entrar com uma reclamação judicial contra a Serasa Experian, você concorda em tentar resolver a disputa extrajudicialmente, entrando em contato pelo e-mail atendimento@bry.com.br.

Nós também tentaremos resolver possíveis conflitos entrando em contato com você por e-mail. Porém, caso não seja solucionado no prazo de 30 dias após o envio, você ou a Serasa Experian podem dar entrada em um processo e ambos concordamos em recorrer primeiramente à mediação e arbitragem: você e a Serasa Experian concordam em resolver quaisquer reclamações relativas a estes Termos ou aos Serviços por meio de mediação e arbitragem.

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Lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, inclusive em seus princípios que regem conflitos entre leis de diferentes jurisdições.

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Cláusula de integralidade de entendimentos

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e Serasa Experian no que diz respeito ao assunto destes Termos, e anulam e substituem quaisquer outros acordos anteriores ou contemporâneos, ou termos e condições aplicáveis ao assunto destes Termos. Estes Termos não criam quaisquer direitos de terceiros beneficiários.

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Renúncia, independência das cláusulas e cessão

O fato de a Serasa Experian não exigir o cumprimento de uma disposição ora acordada não configura renúncia a seu direito de fazê-lo mais tarde. Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes dos Termos permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo nossa intenção, tanto quanto possível. Você não deve ceder nenhum dos seus direitos ao abrigo destes Termos e qualquer tentativa nesse sentido será nula. A Serasa Experian pode ceder seus direitos a qualquer de suas afiliadas ou subsidiárias ou a qualquer parte que venha a sucedê-la na participação de qualquer empresa associada com os Serviços.

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Modificações

Estes Termos podem ser revisados de tempos em tempos, e a versão mais atualizada será publicada no Certificado Digital Serasa. Você será notificado caso uma revisão reduza significativamente quaisquer de seus direitos. A notificação poderá ocorrer por meio de uma mensagem enviada para o endereço de e-mail associado à sua conta, um tópico em nosso blog ou nesta página. Caso você continue a acessar ou usar os Serviços após as revisões entrarem em vigor, fica entendido que você concorda em seguir os Termos revisados.

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